2 resultados

1. TRG2025-06-18

   2473/07.1TJVNF-E.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
2. TRC2010-01-12

   102/08.5TBCDN-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007

   • RECURSO
   • REGIME
   • INUTILIDADE ABSOLUTA