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2183/12.8TBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador
Relator: CANELAS BRÁS
1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria
Relator: CANELAS BRÁS
Sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que
Relator: ARTUR DIAS
I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007
Relator: MANUEL NABAIS
Sobe conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão