00722/05

Relator: José Correia

motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. IV)- A faculdade concedida pelo

• EXECUÇÃO FISCAL
• RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
• OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
• ANULAÇÃO DA SENTENÇA