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1. TRE2026-04-23

   626/25.0T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • INTUITO LUCRATIVO
2. TRE2025-02-27

   3469/24.4T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • INTUITO LUCRATIVO