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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 29/1998

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • DIRECTOR
   • AUTÓPSIA
   • AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL
   • AUTÓPSIA CLÍNICA
   • DISPENSA