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1. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 25/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por

   • PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • SEGREDO FISCAL
3. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE