PGR-CC
Parecer n.º 95/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
permanecer nos locais referidos quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei; 4.ª O direito à reserva
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Relator: PINTO HESPANHOL
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