342/20.9PBTMR.E1

Relator: GOMES DE SOUSA

virtude das características de vida do beneficiário do direito (pessoas que expõem propositada, profissional ou comercialmente a sua imagem, ou titulares de cargos políticos que a expõem com risco

• NE BIS IN IDEM
• DIREITO DE PERSONALIDADE
• PRIVACIDADE
• INTIMIDADE
• GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS