TRE
342/20.9PBTMR.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
esfera privada, não é objeto de proteção. IX. Em suma, o cidadão só será autor de um crime de fotografia e filmagem ilícita se não operar nenhuma causa de exclusão
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Relator: GOMES DE SOUSA
esfera privada, não é objeto de proteção. IX. Em suma, o cidadão só será autor de um crime de fotografia e filmagem ilícita se não operar nenhuma causa de exclusão