2329/23.0BELSB

Relator: LINA COSTA

alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ... artigo 608º do CPC os limites a observar pelo juiz para não incorrer em excesso de pronúncia na elaboração da sentença decorrem de apenas poder conhecer das questões suscitadas pelas

• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• INTESPESTIVIDADE