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1. PGR-CC2020-05-21

   Parecer n.º 5/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. TRG2017-12-18

   340/12.6TBGMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Da conjugação do disposto nos art. 145º - G, nº 1, 145º

   • TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS DE BANCOS
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
   • SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL