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1. PGR-CC2020-05-21

   Parecer n.º 5/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 114/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • MENOR
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO