TRE
907/20.9T8PTG.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não configura um contrato de renting ou de locação operacional aquele
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não configura um contrato de renting ou de locação operacional aquele
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas