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1. TRE2022-05-26citado por 3

   2055/13.9TBABF.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • TRANSCRIÇÃO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
2. TRE2025-02-13

   3069/20.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • OFENSAS CORPORAIS GRAVES
   • DANO BIOLÓGICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
3. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO