01176/04.3BEPRT

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• PRAZO
• APOIO JUDICIÁRIO
• INTERRUPÇÃO PRAZO PROCESSUAL
• RECUSA PETIÇÃO PELA SECRETARIA