28/24.5T8OFR-A.C1

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

I – A apresentação, na pendência da ação, de pedido de apoio judiciário

• APOIO JUDICIÁRIO
• NOMEAÇÃO DE PATRONO
• JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO
• INTERRUPÇÃO EX LEGIS DOS PRAZOS
• INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO
• CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO