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1. TRE2017-09-28

   2123/16.5T8STB.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. De acordo com a solução expressamente prevista no n.º 4

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
2. TRE2013-05-28

   1026/11.4GBLLE-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Para beneficiar da interrupção do prazo para requerer a constituição de

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO