5980/22.2T8CBR.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. Importa declarar a consequência prevista no art.º 41º do CPC

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• CONSEQUÊNCIAS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA PEDIDA PELO RÉU
• INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL
• CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• FALTA REITERADA DO PAGAMENTO DE RENDAS