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1. TRE2026-04-23

   1103/24.1T8LLE-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção

   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • SUSPENSÃO
   • ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2026-01-29

   4999/24.3T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • COMÉRCIO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INTERRUPÇÃO
3. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA