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1. TRG2013-01-17

   261/09.0TCGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. O objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
   • MÚTUO
   • PENHOR
   • SUBROGAÇÃO
   • JUROS
2. TRE2013-01-10

   742/10.2TTPTM.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   - Não podia o A. desconhecer a existência, nos termos do art. 337º

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
3. TRC2012-12-05

   728/11.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INTERRUPÇÃO
   • DEVERES DO TRABALHADOR
   • VIOLAÇÃO