758/09.1JABRG-H.G1

Relator: CRUZ BUCHO

segurança previstos para o incumprimento da vigilância electrónica, não será possível em tempo útil, evitar o pior. Neste contexto, a medida de obrigação de permanência na habitação, mesmo com recurso

• INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
• MEDIDAS DE COACÇÃO
• IRREGULARIDADE
• ANOMALIA PSÍQUICA
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO