758/09.1JABRG-H.G1

Relator: CRUZ BUCHO

mesmos terem sido apresentados para consulta no decurso do interrogatório judicial, o princípio do contraditório e as garantias de defesa foram devidamente salvaguardados. IV. Havendo perigo de continuação da actividade

• INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
• MEDIDAS DE COACÇÃO
• IRREGULARIDADE
• ANOMALIA PSÍQUICA
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO