758/09.1JABRG-H.G1

Relator: CRUZ BUCHO

I - Nos termos do n.º5 do artigo 194º do CPP, ressalvadas

• INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
• MEDIDAS DE COACÇÃO
• IRREGULARIDADE
• ANOMALIA PSÍQUICA
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO