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Relator: FERNANDO MONTERROSO
decidir aplicar uma medida de coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos ... momento anterior à acusação, o arguido, podendo sê-lo, foi interrogado sobre os factos que integram algum dos crimes nela imputados
Relator: CRUZ BUCHO
medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial. A inobservância daquele preceito integra, porém, uma mera irregularidade, a arguir
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do