3 resultados

1. TRG2010-01-18

   758/09.1JABRG-H.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial. A inobservância daquele preceito integra, porém, uma mera irregularidade, a arguir ... comprovada documentalmente. No caso de a existência daqueles inquéritos e queixas ter sido previamente comunicada ao arguido e de os mesmos terem sido apresentados para consulta no decurso do interrogatório

   • INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRG2010-03-22

   371/09.3GCGMR-A.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   Interrogatório de Arguido nada permite concluir quanto ao facto de não terem sido comunicados os conteúdos dos elementos de prova. Porém, pelo menos quanto às intercepções telefónicas, resulta inequívoco

   • INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
   • DEVER DE INFORMAR
   • INCUMPRIMENTO
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • NULIDADE
   • DESPACHO
3. TRG2009-01-12

   2648/08-2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   medida de coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos do art. 141 nº 4 do CPP. II - Tal comunicação

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL