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Relator: CRUZ BUCHO
ressalvadas as excepções ali previstas, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados ... durante o interrogatório judicial. A inobservância daquele preceito integra, porém, uma mera irregularidade, a arguir nos termos dos artigos 118º, n.º2 e 123º, ambos do CPP. II - A simples
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
inobservância do disposto no n.º5 do artigo 194º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhecer da arguição ... nulidade. II- A referida nulidade tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assiste, antes de esse acto ter terminado (art. 120º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos ... defender-se de abstracções. III) In casu, da redacção do Auto de Interrogatório de Arguido nada permite concluir quanto ao facto de não terem sido comunicados os conteúdos dos elementos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos do art. 141 nº 4 do CPP. II - Tal comunicação, no entanto, não ... demonstrar que, em nenhum momento anterior à acusação, o arguido, podendo sê-lo, foi interrogado sobre os factos que integram algum dos crimes nela imputados