3/20.9GBPTG-B.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica

• ANOMALIA PSÍQUICA
• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
• INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
• INTERNAMENTO PREVENTIVO