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1. TRG2010-11-15

   16/06.3TACMN.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ... instrução para a fase judicial de julgamento. III) Se for ultrapassado o crivo do saneamento previsto no nº 1, o processo é introduzido em juízo para julgamento

   • NULIDADES
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INSTRUÇÃO
   • ACTO JUDICIAL
   • JULGAMENTO
2. TRE2017-10-10citado por 2

   127/16.7GCPTM.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
3. TRC2022-03-02

   168/18.0GAACB-A.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Revelando-se, na decorrência da apensação de um inquérito a outro

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO