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1. TRE2012-10-30

   30/10.4PEBJA-B.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
2. TRG2010-11-15

   16/06.3TACMN.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o

   • NULIDADES
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INSTRUÇÃO
   • ACTO JUDICIAL
   • JULGAMENTO
3. TRC2006-10-18

   1405/02.8PBVIS.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. A qualidade de arguido conserva-se enquanto durar o processo. 2

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIDO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • ACUSAÇÃO