TRE
30/10.4PEBJA-B.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
apreender o que se pretende ver reexaminado. II. O recurso não é o meio processualmente adequado para arguir os vícios decorrentes da violação do disposto nos artigos ... Código de Processo Penal – porque tais vícios [irregularidades] não são insanáveis nem de conhecimento oficioso e também não foram atempadamente invocados na 1.ª Instância, dando origem a decisão