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1. TRG2017-05-08

   74/16.2GCPRG-A G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser

   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • FALTA INJUSTIFICADA
   • COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE MANDATÁRIO
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO
   • DEPUTADO REGIONAL
   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME