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1. TRC2014-11-12

   248/13.8JACBR-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A data relevante para a contagem do prazo a que se

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INQUÉRITO
2. TRC2006-03-08

   453/06

   Relator: JOÃO ATAÍDE

   1- Para imposição da medida de coacção de prisão preventiva é essencial

   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO DETIDO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PROVA INDICIÁRIA
3. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO
   • DEPUTADO REGIONAL
   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME