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1. TRE2015-04-07citado por 3

   1161/11.9PBFAR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma

   • CO-ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
2. TRC2006-10-18

   1405/02.8PBVIS.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. A qualidade de arguido conserva-se enquanto durar o processo. 2

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIDO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • ACUSAÇÃO