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1. TRG2010-11-15

   16/06.3TACMN.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o

   • NULIDADES
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INSTRUÇÃO
   • ACTO JUDICIAL
   • JULGAMENTO
2. PGR-CC1996-11-14

   Parecer n.º 77/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e

   • ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INQUÉRITO
   • MEIOS DE PROVA
   • DIREITO DE DEFESA