TRG
74/16.2GCPRG-A G1
Relator: JORGE BISPO
I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser
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Relator: JORGE BISPO
I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e