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1. TRE2012-10-30

   30/10.4PEBJA-B.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
2. TRC2006-03-08

   453/06

   Relator: JOÃO ATAÍDE

   1- Para imposição da medida de coacção de prisão preventiva é essencial

   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO DETIDO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PROVA INDICIÁRIA
3. PGR-CC1996-11-14

   Parecer n.º 77/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e

   • ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INQUÉRITO
   • MEIOS DE PROVA
   • DIREITO DE DEFESA