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1. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO
   • DEPUTADO REGIONAL
   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME
2. PGR-CC1996-11-14

   Parecer n.º 77/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e

   • ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INQUÉRITO
   • MEIOS DE PROVA
   • DIREITO DE DEFESA