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1. TRC2023-10-11só sumário

   509/22.5PAMGR-B.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O acto processual é toda a acção, comportamento ou actuação praticadas

   • CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL
   • INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
   • REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • FALTA NÃO JUSTIFICADA
2. TRC2023-03-22só sumário

   245/19.0PTCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – As normas orgânicas e processuais devem permitir a determinação do tribunal

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • BAIXA MÉDICA
   • REDISTRIBUIÇÃO
   • COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
3. TRC2012-07-03

   404/09.3TARGR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine

   • INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
   • RESPOSTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE