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240/12.0TTBGC.G1
Relator: ANTERO VEIGA
.Não obstante a primeira consagração do regime de atribuição de subsídio de
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Relator: ANTERO VEIGA
.Não obstante a primeira consagração do regime de atribuição de subsídio de
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: MANUEL BARGADO
I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa
Relator: JOÃO MARQUES
Tendo a empreiteira sido contratada para levar a cabo três obras, tendo
Relator: SILVA RATO
Tendo as partes celebrado um negócio jurídico sujeito a uma formalidade ad