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1. TRG2023-04-27

   283/08.8TTBGC-D.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, cabe ao juiz de execução a

   • INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • OBRIGAÇÕES FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
   • JUROS DE MORA
2. TRG2019-09-12

   4795/17.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. Só existe omissão de pronúncia, cominadora de nulidade

   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA