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Relator: FÁTIMA BERNARDES
participou. III - Se o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, não tendo naquele ato processual, sido assistido por defensor, poderá colocar-se a questão da obrigatoriedade da assistência de defensor ... artigo 64º, n.º 1, al. d), do CPP e da eventual ocorrência da nulidade insanável, prevista na al. c), do artigo 119º do CPP. IV - Ao não emitir juízo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar ... medida em que os direitos substantivos que tal cláusula configurara na sua dimensão processual não tenham deixado de existir entre essas partes IV- No caso concreto, o direito de ação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar ... trânsito em julgado da sentença, possa vir a ser decretada, em nova acção, a nulidade ou anulabilidade dessa transacção. 5.Só anulada a transacção - seja por via de acção
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – Tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. Os pontos do pedido que encerram matéria de facto e
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I- Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - É suficiente para que uma coisa seja pública o seu uso
Relator: JOSÉ FLORES
- Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- De acordo com o art. 236/1 do Código Civil, o sentido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Sendo o título dado à execução uma sentença, os fundamentos da
Relator: FONTE RAMOS
I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha
Relator: SILVA RATO
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
- Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Relator: ISABEL SILVA
a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova