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1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL
2. TRG2003-01-15

   1454/02-2

   Relator: TERESA PAIS

   Testamento - Interpretação - Legatário - Herdeiro

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • LEGATÁRIO
   • HERDEIRO