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1. TRG2025-09-25

   3387/24.6T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • ENCARGOS
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
2. TRG2024-06-12

   661/20.4T8VCT-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • CASO JULGADO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INTERPRETAÇÃO