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1. TRC2021-04-13

   84277/18.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   tenha envolvido a concessão de qualquer vantagem especial para a contraparte. VII) Os fundamentos de facto de uma determinada decisão adquirem valor de caso julgado quando haja de respeitar

   • NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE
   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • INTERPOSTA PESSOA
   • ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO DA SOCIEDADE
   • VANTAGEM ESPECIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2024-01-09

   83940/18.3YIPRT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Relativamente aos negócios celebrados por uma sociedade com outras sociedades das

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SOCIEDADES COM SÓCIOS COMUNS
   • NEGÓCIO CONSIGO MESMO
   • INTERPOSTA PESSOA
   • NULIDADE
   • “TRUST”