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1. TRC2021-04-13

   84277/18.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração ... favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta pessoa” está incluída, designadamente, a sociedade na qual o administrador tem uma participação maioritária ou detida

   • NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE
   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • INTERPOSTA PESSOA
   • ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO DA SOCIEDADE
   • VANTAGEM ESPECIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2024-01-09

   83940/18.3YIPRT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   utilização abusiva da pessoa coletiva sociedade como um autêntico alter ego desse administrador, funcionando aquela como um mero veículo de intervenção negocial, ou seja como “interposta pessoa”. III - Só quando ... esse administrador interveio no negócio por “interposta pessoa”. IV - E a justificação para a desconsideração da personalidade coletiva resultará do facto da intencionalidade que preside à atribuição dessa personalidade não

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SOCIEDADES COM SÓCIOS COMUNS
   • NEGÓCIO CONSIGO MESMO
   • INTERPOSTA PESSOA
   • NULIDADE
   • “TRUST”