1 resultado

1. TRG2026-07-02

   4155/25.3T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação [art. 615º/1, b

   • TESTAMENTO
   • LEGADO DE QUANTIA CERTA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • INTERPELAÇÃO JUDICIAL