16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ISABEL SILVA
faculta ao credor que não quer ficar na indefenição, duas possibilidades: a interpelação admonitória (art. 808º nº 1 do CC) e a fixação judicial de prazo (art. 1456º ... dita interpelação admonitíoria: “a) – a intimação para o cumprimento; b) – a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) – admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
normalmente, se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas. 3 -A interpelação admonitória a que alude o nº 1 do artº 808 do C. Civil, pressupõe ... obrigação que não estava prevista no contrato e, por isso não vale como interpelação admonitória. 5 - A resposta do promitente comprador, rejeitando a proposta nela contida, referindo não saber quando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede, através da interpelação admonitória prevista no n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil ... interpelação admonitória é uma notificação formal feita pelo credor ao devedor que está em mora (atraso), exigindo o cumprimento da obrigação dentro de um prazo fixado e avisando
Relator: SÍLVIO SOUSA
razoável o prazo peremptório de quinze dias para cumprimento da obrigação, fixado na interpelação admonitória; 2- Sendo abusiva tal fixação, a mora do promitente-vendedor, em consequência da interpelação, não
Relator: SÓNIA MOURA
incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a convolação da mora em incumprimento definitivo, nos termos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente desta interpelação admonitória. II. Tratando-se de uma declaração receptícia, a sua eficácia está dependente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
declaração, pois é circunstância que deriva de culpa sua; - a razoabilidade do prazo de interpelação admonitória afere-se pelos factos atinentes ao objeto e ao modo de realizar a prestação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Nessa situação, a transformação da mora em incumprimento definitivo não depende de prévia interpelação admonitória, precisamente porque esta visa conceder ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação, situação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Pretendendo o embargante impugnar o recebimento das cartas de interpelação que
Relator: ALBERTINA PEDROSO
título executivo. III – In casu, não houve qualquer interpelação dirigida ao executado embargante na qualidade de sucessor do fiador, e da interpelação para cumprir que foi dirigida à sociedade mutuária ... exigir apenas o cumprimento das prestações em falta, não configurando aquela comunicação uma declaração admonitória no sentido de que a obrigação se teria por definitivamente não cumprida se não fosse
Relator: ANA PESSOA
I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Para que haja incumprimento definitivo de um contrato, com direito a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a salientar, para
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A caducidade opera ope legis sem necessidade de manifestação de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
- A essencialidade do prazo de cumprimento deve resultar inequívoca dos termos do