TRG
6563/21.0T8GMR.G2
Relator: PAULA RIBAS
1 - A presunção legal apenas pode ser ilidida por prova em contrário
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Relator: PAULA RIBAS
1 - A presunção legal apenas pode ser ilidida por prova em contrário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Ao não apresentar os relatórios anuais referentes a 4 anos, limitando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A declaração de que “se constitui fiador e principal pagador”, não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por