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  • Metadados17
  • Acesso aos metadados1
  • Estados-membros1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional231
    • Jurisprudência18

    Tribunal

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    • TCONST249

    Ano

    • 202644
    • 202592
    • 202473
    • 202322
    • 19956
    • 19943
    • 19932
    • 19924
    • 19911
    • 19881
    • 19871

    Descritor

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    • PRINCIPIO DA IGUALDADE6
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • GOVERNO5
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • PROCESSO CRIMINAL5
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • CRIME DE IMPRENSA5
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO5
    • PRAZO4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS4
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • QUORUM3
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL3
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO3
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • SINDICATO2
    • NORMA2
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO2
    • PROPRIEDADE PRIVADA2