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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Jurisprudência374

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE374

    Ano

    • 202626
    • 202554
    • 202436
    • 202348
    • 202240
    • 202128
    • 202023
    • 201922
    • 201819
    • 201716
    • 201625
    • 201514
    • 20143
    • 20136
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA17
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • NULIDADE13
    • PRISÃO PREVENTIVA13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ6
    • CONTRA-ORDENAÇÃO6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO6
    • BUSCA DOMICILIÁRIA6
    • RECURSO5
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
    • IRREGULARIDADE5
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • REJEIÇÃO5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • EXECUÇÃO5
    • REGISTO CRIMINAL4
    • DOLO4